Projeto de Lei
segue para sanção da presidenta Dilma. Condenados não terão direito à anistia, fiança ou qualquer tipo de indulto.
A exploração sexual de crianças e adolescentes passará a ser considerado crime hediondo. O Projeto de Lei que altera a legislação foi aprovado nesta quinta-feira (15/05/2014), pelo plenário da Câmara dos Deputados, e segue agora para a sanção pela presidenta Dilma Rousseff.
De acordo com a nova lei (PL 7220/14), os condenados por este tipo de crime não terão direito à anistia ou qualquer tipo de indulto e não poderão pagar fiança.
Além disso, terão de cumprir pelo menos 2/5 da pena no regime fechado antes de pedir a progressão a outro regime, em caso de réu primário, e 3/5 em caso de reincidentes. Nos crimes comuns, a progressão de pena pode ser pedida após o cumprimento de 1/3 da condenação. Houve uma mobilização política para a aprovação do projeto de lei após pedido da ministra Ideli Salvatti, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).
Neste domingo (18/05/2014), Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a secretaria prepara inúmeras ações com apoio de órgãos do governo e da sociedade civil. Segundo a ministra Ideli, a aprovação do projeto foi “uma das contribuições inestimáveis” que os parlamentares deram para eliminar essa forma de violência.
A Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.
Copa do Mundo
A aprovação do Projeto de Lei acontece em um momento em que todo o País se mobiliza para as questões da violência contra as crianças e adolescentes. O Ministério do Turismo também está engajado nesta luta e vem fazendo a sua parte em relação ao setor do turismo, dando especial atenção à Copa do Mundo, quando o País estará em evidência e cerca de 600 mil turistas estrangeiros são esperados no Brasil. O MTur está produzindo cerca de 200 mil peças entre folders, cartazes, adesivos de lapela e de carro, além de molduras e banners com a campanha Proteja Brasil.
O coordenador geral de Proteção à Infância, Adelino Neto tem feito palestras nas doze cidades-sede e distribuído material com alertas sobre o assunto, além de apresentar o Manual do Multiplicador, que traz dicas de como identificar e encaminhar as situações de violência. Nesta sexta-feira ele estará em Cuiabá e ainda tem programação para as cidades de Natal e Manaus.
Campanha Proteja Brasil
A Campanha Proteja Brasil, protagonizada pela apresentadora Xuxa, foi lançada em diversos municípios brasileiros, especialmente nas cidades-sedes da Copa, incentivando denúncias de crimes contra crianças e adolescentes através do Disque 100.
A ajuda também vem pelos celulares, por meio de um aplicativo com o nome Proteja Brasil, desenvolvido pela Unicef e pelo governo brasileiro. O aplicativo ajuda os usuários a identificar e denunciar violações de direitos contra crianças e adolescentes e podem ser baixados pelo Google Play e da App Store.
No próximo dia 21 está programada uma mobilização nacional pelo fim do abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Também serão divulgadas ações para inibir os abusos de crianças e adolescentes. As atividades são alusivas ao Dia Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes – Dia 18 de Maio.
A movimentação iniciará com passeata às 8h, em Brasília, com a Caravana Siga Bem Criança, a partir da Funarte, no eixo Monumental, até o estacionamento do Parque Ana Lídia, no Parque da Cidade. Lá haverá atividades culturais para crianças e adolescentes e pronunciamento de personalidades como a apresentadora Xuxa e o cantor Sérgio Reis. A tarde, a partir das 14h, acontecerá uma solenidade na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, onde são esperadas autoridades e ministros, deputados e senadores.
A programação da tarde prevê o lançamento da publicação do Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a apresentação do Dossiê Amazonas, e ainda uma solenidade e entrega do Prêmio Neide Castanha, que busca homenagear personalidades e instituições que, assim como Neide Castanha, se destacaram na defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, e que está em sua quarta edição. Também será lançada a grife de camisetas Faça Bonito.
A campanha tem como símbolo uma flor, acompanhada da frase “Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”, lembrando da necessidade da defesa do direito de meninas e meninos crescerem de forma saudável e protegida.
Fonte: Ministério do Turismo
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