ABORTO NO BRASIL - STF SE TRANSFORMA EM INSTRUMENTO DE MORTE

ABORTO – CHEGOU A HORA DE REAGIR

1. UMA DESCARADA TENTATIVA

No último dia 29/11/16, o Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu cinco funcionários de uma clínica de ...abortos do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o médico que praticava os abortos, alegando que o aborto não é crime desde que praticado até o terceiro mês de gestação, usurpando publicamente, como alegaram diversos deputados, as funções do Poder Legislativo.

No próximo dia 7/12/16, o STF julgará sobre a despenalização do aborto no caso de mulheres que contraíram o zika vírus. Note: não se trata somente do aborto de crianças com microcefalia. Nem todos os bebês de gestantes que contraíram zika vírus nascem com microcefalia. Bastará que a gestante que tenha contraído zika vírus não queira levar a gravidez adiante para obter o aborto. O argumento será o trauma da incerteza. Mas, com este argumento será possível, mais tarde, em outro julgamento, legitimar todos os abortos, se isto já não for feito neste mesmo.

Trata-se da mais descarada tentativa de legalizar o aborto no Brasil.

2. A QUEM PRESSIONAR?

Ora, os juízes do STF, não sendo eleitos pelo povo, não são suscetíveis a pressões. Quando do julgamento acerca da constitucionalidade do aborto por anencefalia, não obstante a uma gigantesca oposição popular, o STF julgou pela não penalização desse tipo de aborto.

Portanto, parece não ser eficaz nenhum tipo de manifestação, nota de repúdio, petição pública ou qualquer outra ação que se dirija diretamente ao STF.

Resta-nos, portanto, uma alternativa: pressionar mais uma vez o poder legislativo, para que ponha limites à intromissão do STF em suas competências.

3. UMA LUZ DO FIM DO TÚNEL: PL 4754/2016

A propósito, na Câmara dos Deputados, há um Projeto de Lei tramitando na Comissão de Constitucionalidade, Justiça e Cidadania (CCJC), pronto para ser pautado e votado: trata-se do PL 4754/2016, relatado pelo Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que define como crime de responsabilidade a usurpação de competências do legislativo por parte de juízes do STF. No caso, esses juízes seriam processados no Senado Federal, podendo sofrer um impeachment.

É notório o ativismo judiciário, que não se cansa de intrometer-se no poder legislativo. Atualmente, não há a quem recorrer. Temos uma classe de intocáveis no Brasil.

Se o PL 4754/2016 for aprovado, o povo poderá pressionar o Congresso Nacional toda vez que um abuso de poder como estes for cometido! Tal medida traria maior oxigenação em nossa democracia.

Trata-se de uma verdadeira luz no fim do túnel para bloquear o assalto abortista no Brasil.

Você pode ler a integra do Projeto de Lei 4754 - 2016 neste endereço:

http://www.camara.gov.br/…/prop_mostrarintegra;jsessionid=1…

Você pode acompanhar a tramitação do PL 4754 - 2016 através deste endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao…


4. OUTRA FRENTE DE LUTA:  PEC 58/11

Pressionado pelos evangélicos, presidente da Câmara dos Deputados instala comissão para analisar decisão do STF que descriminaliza o aborto nos primeiros três meses de gravidez. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou nesta quarta-feira (30/11) uma comissão especial para analisar a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no dia anterior, sobre a descriminalização do aborto nos primeiros três meses de gravidez.

Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, a primeira turma do STF entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para o caso julgado pelo grupo nesta terça-feira. Ainda assim, poderá servir de precedente e ser adotado por magistrados de instâncias inferiores.

"Sempre que o Supremo legislar, nós vamos deliberar sobre o assunto", disse Maia. A comissão deverá propor o endurecimento da legislação sobre o aborto, o que poderá ser incluído na Constituição. Durante sessão plenária que ultrapassou a madrugada, vários deputados, principalmente da bancada evangélica, criticaram a decisão do STF e pressionaram Maia.

Em seu voto, Barroso argumentou que a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica. Ele também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

"Em verdade, a criminalização confere uma proteção deficiente aos direitos sexuais e reprodutivos, à autonomia, à integridade psíquica e física, e à saúde da mulher, com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres. Além disso, criminalizar a mulher que deseja abortar gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade", decidiu Barroso.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes.

O caso julgado pelo STF nesta terça-feira tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas numa operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários. Os cinco ministros da primeira turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

A comissão criada por Maia deverá discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) 58/11, do deputado Jorge Silva (PHS-ES), que amplia o período de licença-maternidade para compensar os dias que um recém-nascido passar internado em razão de nascimento prematuro. Além disso, a comissão deverá discutir medidas para tornar mais rígida a legislação sobre interrupção de gravidez. O presidente da Câmara pediu aos líderes das bancadas que indiquem o quanto antes os integrantes do novo colegiado, para que ele possa iniciar os trabalhos.
                       

5. O QUE FAZER CONCRETAMENTE?

Abaixo, apresento o telefone e o e-mail do Presidente da CCJC e do Dep. Marcos Rogério, relator do projeto.

Precisamos incentivar e apoiar os parlamentares a se posicionarem firmemente nesta caso. Telefone, escreva! Peça que seja pautado e aprovado o PL 4754/2016 já na próxima semana. Mostre o quanto isto é importante para o povo brasileiro.

Pressione também para que a Comissão que discutirá a Proposta da PEC 58/11 seja logo formada e que interrompa essa enxurrada de "SENTENÇAS DE MORTE" do STF contra bebês inocentes e sem direito a defesa.

Envie também um e-mail, com suas próprias palavras, à lista de todos os deputados que são membros da CCJC, manifestando o seu apoio para que eles pautem o quanto antes este projeto.

Os bebês brasileirinhos agradecem!!!

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS - CCJC
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PRESIDENCIA DA CCJC
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PRESIDENTE DEPUTADO OSMAR SERRAGLIO - PMDB / PR
Telefone: (61) 3215-5845
Fax: (61) 3215-2845
Mail: dep.osmarserraglio@camara.leg.br
SECRETARIA da CCJC:
Telefone: (61) 3216-6494
FAX: (61) 3216-6499

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RELATOR DO PROJETO DE LEI 4754-2016
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DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - DEM / RO
Telefone: (61) 3215-5930
Fax: (61) 3215-2930
Mail: dep.marcosrogerio@camara.leg.br

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MAILS DOS DEPUTADOS TITULARES
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dep.paeslandim@camara.leg.br;

dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br; dep.rodrigopacheco@camara.leg.br; dep.sorayasantos@camara.leg.br; dep.valtenirpereira@camara.leg.br; dep.venezianovitaldorego@camara.leg.br; dep.vitorvalim@camara.leg.br; dep.geneciasnoronha@camara.leg.br; dep.joaocampos@camara.leg.br; dep.josecarlosaleluia@camara.leg.br; dep.josefogaca@camara.leg.br;
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dep.marcosrogerio@camara.leg.br; dep.osmarserraglio@camara.leg.br; dep.paeslandim@camara.leg.br;
dep.paulomaluf@camara.leg.br; dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br; dep.rodrigopacheco@camara.leg.br; dep.sorayasantos@camara.leg.br; dep.valtenirpereira@camara.leg.br; dep.alceumoreira@camara.leg.br;
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MAILS DOS DEPUTADOS SUPLENTES
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 Fontes: Pe. Rodrigo Maria / Msn Notícias